Termos e Condições
Preâmbulo
Este portal web (doravante designado de “Portal”) é operado pela BabyLoop, nome comercial da sociedade Loop Circular, Lda., com o número de identificação de pessoa coletiva 515.522.040, com sede na Rua do Outeiro nº28, 6290-324 Gouveia (doravante designada de “BabyLoop”), em conformidade com os presentes Termos e Condições. Para quaisquer esclarecimentos relacionados com os presentes Termos e Condições deverá contactar a BabyLoop, preenchendo o formulário de contacto disponibilizado no seu website. O Utilizador, ao aceder e utilizar o Portal e ao contratar a BabyLoop, declara que leu e que aceita os presentes Termos de Condições, não é menor de 18 anos e que não está impedido, por nenhuma forma legal, de se obrigar perante terceiros.
1. Objeto
1.1. Os presentes Termos e Condições definem a forma como a BabyLoop permite a utilizadores registados (doravante designados de “Utilizadores” ou de “Utilizador”, conforme apropriado), com base num conceito de economia partilhada, venderem Artigos de Puericultura Usados à BabyLoop e adquirirem desta aqueles de que necessitem a preços mais baixos que os de venda ao público, nomeadamente:
1.1.1. O modo como o Utilizador pode contribuir com Artigos de Puericultura Usados, as modalidades de recolha dos Artigos de Puericultura Usados, o preço, o valor e a forma de pagamento do montante que é distribuído ao Utilizador correspondente ao seu contributo;
e
1.1.2. O modo de efetuar encomendas, o preço de cada Artigo de Puericultura revendido, as modalidades de pagamento disponibilizadas e o processo de entrega das encomendas.
1.2. São Artigos de Puericultura Usados, para efeito dos presentes Termos e Condições, os Artigos de Puericultura já manuseados que estejam listados na plataforma e que cumpram os critérios de boas condições de utilização definidos pela BabyLoop de forma a permitirem utilização de qualidade ao adquirente do Artigo de Puericultura Usado (doravante designados de “Artigos de Puericultura Usados” ou “Artigo de Puericultura Usado”, conforme apropriado).
2. Informação Legal e de Utilização
2.1. O acesso ao Portal é gratuito, excepto quanto ao custo da conexão à Internet suportado pelo Utilizador.
2.2. A BabyLoop não é responsável por disponibilizar aos seus Utilizadores quaisquer dispositivos, hardware, software, licenças ou subscrições necessárias para aceder à Internet e ao Portal, sendo a sua obtenção e uso da exclusiva responsabilidade dos Utilizadores.
3. Registo e Acesso
3.1. A recolha, a compra e a revenda de Artigos de Puericultura Usados pela BabyLoop e a compra de Artigos de Puericultura Usados à BabyLoop exigem o prévio registo do Utilizador no Portal.
3.2. O pedido de registo no Portal será efectuado online, mediante o preenchimento de formulário electrónico disponibilizado para o efeito, o fornecimento das informações solicitadas e a aceitação dos presentes Termos e Condições. O interessado compromete-se a fornecer informação clara, verdadeira e completa sobre os seus dados pessoais, para efeitos do registo, obrigando-se a mantê-la actualizada em cada momento.
3.3. O registo no Portal apenas pode ser realizado por pessoas singulares.
3.4. A BabyLoop não se responsabiliza por qualquer eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Utilizador.
3.5. No momento do pedido de registo, cabe ao interessado fornecer o nome de Utilizador (doravante designado por “Username”) e palavra-chave (doravante designada por “Password”), os quais têm carácter pessoal, confidencial e intransmissível, sendo estritamente proibida a sua divulgação ou transmissão, sob qualquer forma e por qualquer meio, a terceiros.
3.6. A cada Utilizador apenas pode corresponder, em cada momento, um só registo no Portal, reservando-se a BabyLoop o direito de impedir registos subsequentes de um mesmo Utilizador e ou de os extinguir quando verifique que os mesmos foram efectuados.
3.7. O Utilizador assume integral responsabilidade pelas operações efectuadas através do seu Username e Password, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização, assumindo ainda inteira responsabilidade pela sua não divulgação.
3.8. Qualquer acesso de terceiros mediante recurso ao Username e Password do Utilizador será considerado como tendo sido efectuado por este último, não assumindo a BabyLoop qualquer responsabilidade pelas consequências desse acesso.
3.9. O Utilizador compromete-se, nomeadamente:
3.9.1. A guardar em segredo e não divulgar a sua Password de registo no Portal por forma a impedir o acesso ao registo por terceiros;
3.9.2. A não utilizar identidades falsas;
3.9.3. A facultar dados pessoais e moradas corretas e atualizadas de modo a que a BabyLoop possa processar devidamente as encomendas.
3.10. O Utilizador é responsável pela veracidade dos dados comunicados à BabyLoop.
3.11. A BabyLoop reserva-se o direito de eliminar a conta do Utilizador que incumprir as obrigações estipuladas na presente cláusula.
4. Alterações aos Termos e Condições
4.1. Qualquer alteração dos presentes Termos e Condições será notificada ao Utilizador com uma antecedência mínima de um mês em relação à data da respectiva entrada em vigor.
4.2. Caso o Utilizador não aceite as alterações notificadas nos termos do número anterior, poderá encerrar o seu registo no Portal.
5. Obrigações dos Utilizadores
5.1. O Utilizador obriga-se a utilizar o Portal em conformidade com a lei e com os presentes Termos e Condições, bem como com as demais condições, regulamentos e instruções que possam ser-lhe aplicáveis. O Utilizador responderá perante a BabyLoop e/ou perante terceiros por quaisquer danos que possam resultar em virtude do incumprimento dessa obrigação.
5.2. É expressamente proibida a utilização do Portal para fins que sejam lesivos de bens ou interesses da BabyLoop ou de terceiros ou de modo a sobrecarregar, danificar ou inutilizar as redes, os servidores e demais equipamentos informáticos (hardware) ou produtos e aplicações informáticas (software) da BabyLoop ou de terceiros.
5.3. O Utilizador obriga-se a prestar declarações verdadeiras quanto aos artigos submetidos no portal, nomeadamente quanto: à autenticidade da marca dos produtos, das fotografias submetidas e do histórico de danos estruturais ao produto. O Utilizador responde perante a BabyLoop e o Adquirente, pelas falsas declarações prestadas no Portal e responsabiliza-se pelos danos causados pela confiança depositada nas declarações.
6. A compra de Artigos de Puericultura Usados
6.1. A aquisição, pela BabyLoop, de Artigos de Puericultura Usados aos Utilizadores (doravante designados de “Contribuidores” ou “Contribuidor”, conforme apropriado) é efetuada mediante uma contrapartida calculada nos termos da cláusula 6.6, com base no preço definido na cláusula 8.
6.2. A recolha e compra de Artigos de Puericultura Usados pela BabyLoop aos Contribuidores processa-se através da:
6.2.1. Entrega daqueles Artigos pelos Contribuidores nos pontos de recolha da BabyLoop identificados no website;
6.2.2. Recolha pela BabyLoop no domicílio indicado pelo Contribuidor mediante o pagamento de uma taxa de recolha conforme preçário disponível no portal.
6.3. Os Artigos de Puericultura usados, quer sejam entregues em posto ou recolhidos ao domicílio, terão de ser acompanhados de uma guia a emitir no portal e que identifica os artigos e o Utilizador que os expede, por forma a serem identificados em armazém. Caso os artigos não sejam acompanhados de guia ou esta não esteja correctamente preenchida ou esteja incompleta, os artigos entregues não serão identificados pela BabyLoop e não poderão ser vendidos. Os artigos que sejam entregues e que não estejam correctamente identificados na guia não serão devolvidos e a BabyLoop é livre de lhes dar o fim que entender.
6.4. Os Artigos de Puericultura Usados entregues que não cumpram as exigências de qualidade estabelecidas pela BabyLoop nos termos da cláusula 1.2. não serão adquiridos nem vendidos pela BabyLoop. O Contribuidor tem 15 dias a contar da notificação para o efeito para manifestar a sua vontade em receber o artigo de volta, pagando o respectivo envio. Em caso de falta de resposta pelo Contribuidor no prazo indicado, ou de falta de pagamento do transporte, a BabyLoop é livre de lhes dar o fim que entender.
6.5. O Contribuidor obriga-se a deixar os Artigos de Puericultura à venda no Portal pelo período mínimo de 90 dias, após os quais poderá solicitar a sua devolução, custeando o seu transporte. Em caso de abandono dos artigos ao cuidado da BabyLoop por mais de 30 dias, esta poderá dar-lhes o destino que entender.
6.6. A contrapartida a pagar por cada Artigo de Puericultura Usado entregue à BabyLoop que seja apto a ser vendido, corresponde a um valor variável avaliado pelos especialistas BabyLoop, com base nas fotografias submetidas pelo Contribuidor, tendo em conta o valor de mercado do equipamento e o seu estado de conservação (doravante designada de “Contrapartida”).
6.7. Caso a BabyLoop não venda determinado Artigo de Puericultura Usado após o período de 30 dias à venda, o Contribuidor aceita a redução da Contrapartida em até 25% (vinte e cinco por cento) mediante reavaliação dos especialistas BabyLoop.
6.8. A Contrapartida será atribuída 15 dias após a venda do artigo (cláusula 7.). O montante da Contrapartida acumulada em cada momento poderá ser consultado no Portal e pode a todo o tempo ser utilizado na aquisição de Artigos de Puericultura Usados e outros materiais e serviços da BabyLoop disponíveis no portal, através da sua dedução ao preço a pagar no momento da encomenda ou requisição do serviço ou durante o prazo de dois anos a contar da atribuição de cada contrapartida:
6.8.1. Ser utilizado na realização de donativos a parceiros solidários;
6.8.2. Ser convertido em saldo do Cartão Continente;
ou
6.8.3. Ser transferido para a conta bancária escolhida pelo Contribuidor, pagando este as taxas administrativas de transferência.
6.9. Caso um Contribuidor mantenha Contrapartidas activas no site por períodos superiores a cinco anos, o Contribuidor autoriza desde já a BabyLoop a proceder à doação dessas quantias a uma causa de cariz social por si designada em cada momento.
6.10. O Contribuidor responsabiliza-se perante a BabyLoop e o Adquirente por qualquer dano estrutural que o Artigo de Puericultura Usado entregue para venda tenha sofrido e que o Contribuidor não tenha declarado no processo de avaliação.
7. A Venda de Artigos de Puericultura Usados
7.1. Os Utilizadores apenas podem efetuar encomendas de Artigos de Puericultura que constam no catálogo online disponibilizado no Portal com a indicação de disponibilidade em stock.
7.2. O Utilizador apenas pode encomendar um número de Artigos de Puericultura Usados da mesma tipologia correspondente ao número de membros do seu agregado familiar que se encontrem na faixa etária para a qual os artigos são recomendados.
7.3. Para efetuar a compra de Artigos de Puericultura, o Utilizador deve:
7.3.1. Registar-se no Portal, disponibilizando as informações solicitadas, ou proceder ao login, no caso de já se encontrar registado;
7.3.2. Consultar e aceitar os presentes Termos e Condições;
7.3.3. Consultar e confirmar os detalhes e características do(s) Artigo(s) de Puericultura Usado(s) que pretende encomendar;
7.3.4. Adicionar o(s) Artigo(s) de Puericultura Usado(s) que pretende adquirir à lista de produtos que pretende encomendar, bem como os demais produtos e serviços que desejem encomendar;
7.3.5. Confirmar e finalizar a compra;
7.3.6. Proceder ao pagamento do somatório dos preços dos Artigos de Puericultura Usados encomendados, dos produtos e serviços adicionais e das despesas de preparação e envio, selecionando uma das modalidades apresentadas;
7.4. No caso de opção por pagamento multibanco, o pagamentos dos Artigos de Puericultura colocados na lista de produtos tem de ser feito no prazo máximo de 48 horas, sob pena do cancelamento da encomenda e disponibilização dos mesmos novamente para venda a outros Utilizadores.
7.5. O pagamento do preço do(s) Artigo(s) de Puericultura Usado(s) encomendado(s) equivale à aceitação plena e completa pelo Utilizador que procedeu à encomenda (doravante designado de “Adquirente”) dos preços e descrição do(s) Artigo(s) de Puericultura Usado(s) encomendados.
7.6. A BabyLoop poderá realizar campanhas de reservas antecipadas de Artigos de Puericultura mediante a realização de um pré-pagamento de montante a definir e que será descontado ao valor final a pagar pela encomenda. A solicitação da reserva antecipada de Artigos de Puericultura garante ao Utilizador uma preferência na satisfação das encomendas pela BabyLoop.
7.7. A BabyLoop honrará as encomendas recebidas unicamente até ao limite dos stocks disponíveis e informará os Utilizadores da indisponibilidade do(s) Artigo(s) de Puericultura Usado(s) encomendados logo que possível ou num prazo razoável.
7.8. As encomendas são expedidas respeitando a respetiva ordem de realização e pagamento.
7.9. É de exclusiva responsabilidade do Utilizador a escolha dos Artigos de Puericultura Usados a adquirir na Plataforma, não podendo a BabyLoop ser responsabilizada por qualquer incompatibilidade do artigo com a expectativas ou utilização que o Adquirente lhe pretenda dar, não configurando esta situação qualquer defeito ou falta de conformidade do Artigo de Puericultura Usado.
8. Preço
8.1. O preço de venda pela BabyLoop de cada Artigo de Puericultura Usado encontra-se indicado em euros no catálogo online (doravante designado de “Preço do Artigo”).
8.2. O valor a pagar para a concretização de uma compra, inclui, para além do Preço do Artigo, as despesas de preparação e envio (doravante designado de “Preço Final”).
8.3. O pagamento do Preço poderá ser realizado através das seguintes modalidades:
8.3.1. Cartão de crédito ou de débito (Visa e Mastercard);
8.3.2. Multibanco;
8.3.3. MB Way.
8.4. A fatura, na qual constarão os dados que o Adquirente forneceu no momento do registo, é emitida após o pagamento do Preço Final e é envida por correio eletrónico ao Adquirente ou disponibilizada na área pessoal do Utilizador no site.
8.5. A BabyLoop pode realizar campanhas de desconto estabelecendo que, durante um determinado período, serão aplicados a todos ou a alguns Artigos de Puericultura Usados descontos percentuais sobre o preço normal de venda definido nos termos da cláusula 8 nomeadamente no âmbito das parcerias com empresas e associações.
9. Entrega
9.1. A BabyLoop apenas procede à entrega dos Artigos de Puericultura Usados encomendados após o pagamento do Preço Final da encomenda pelo Adquirente.
9.2. A BabyLoop compromete-se a proceder ao envio da encomenda no prazo de 72 horas.
9.3. As encomendas são enviadas para o ponto de recolha solicitado ou para a morada disponibilizada para efeitos de entrega no ato de registo no Portal.
10. Devolução e Garantias
10.1. Quaisquer Artigos de Puericultura Usados adquiridos através do Portal podem ser devolvidos pelo Adquirente nos 14 (catorze) dias a contar da data da sua receção nos termos do disposto no Regime dos Contratos Celebrados à Distância e fora do Estabelecimento Comercial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho.
10.2. O Adquirente deve suportar os custos da devolução.
10.3. Os Artigos de Puericultura Usados devem ser devolvidos nas mesmas condições físicas em que se encontravam no momento da sua receção pelo Utilizador, podendo a BabyLoop recusar o reembolso do pagamento efectuado caso os artigos se apresentarem deteriorados.
10.4. Em caso de falta de conformidade do Artigo de Puericultura Usado, o adquirente tem direito à sua substituição num prazo máximo de 30 dias, à redução adequada do Preço ou à resolução do contrato em conformidade com o Regime da Venda de Bens de Consumo e das Garantias a ela Relativas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, alterado pelo DL n.º 84/2008, de 21 maio.
11. Duração, suspensão e termo
11.1. O Utilizador reconhece que a BabyLoop não é obrigada a manter permanentemente disponível o Portal, não tendo aquela qualquer responsabilidade pela perda ou alteração de conteúdos por si disponibilizados.
11.2. A BabyLoop poderá retirar a possibilidade de acesso e utilização do Portal, sem necessidade de aviso prévio, sempre que o Utilizador viole qualquer disposição legal ou qualquer disposição dos presentes Termos e Condições, bem como no caso de ser detectada por qualquer via, qualquer actividade fraudulenta ou ligação a actividade fraudulenta, promovida pelo Utilizador e relacionada com o Portal.
11.3. Os presentes Termos e Condições vigoram até ao momento em que o Utilizador faça cessar o seu registo no Portal, devendo para tal fazer o pedido correspondente, preenchendo o formulário de contacto disponibilizado no Portal.
12. Reclamações
12.1. Quaisquer reclamações por parte de Utilizadores ou Adquirentes devem ser comunicadas à BabyLoop por via postal para a morada na Incubadora do Instituto Pedro Nunes, Rua Pedro Nunes, 3030-199 Coimbra ou através do preenchimento do formulário de contacto disponibilizado no Portal.
13. Responsabilidade, Uso e Risco
13.1. A BabyLoop não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador, como por exemplo, a interrupção do acesso ao Portal ou de qualquer outro serviço prestado através deste, a sua intrusão exterior, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam vir a interromper temporariamente o acesso, a navegação e a prestação de serviços aos Utilizadores através do Portal, nem por quaisquer vírus informáticos que possam vir a infetar o dispositivo através do qual o Utilizador ou Adquirente acede ao Portal ou qualquer outro evento de força maior.
13.2. A BabyLoop procurará assegurar que toda a informação contida no Portal é exata e encontra-se actualizada. Porém, o uso deste Portal e da informação nele disponível corre exclusivamente por conta e risco do Utilizador.
14. Newsletters
14.1. A BabyLoop poderá enviar newsletters com informações, ofertas ou promoções para os correios eletrónicos dos Utilizadores registados no Portal que tenham confirmado a sua vontade em receber estas newsletters ou que tenham comprado ou vendido Artigos de Puericultura à BabyLoop.
14.2. Caso o Utilizador não pretenda receber newsletter por parte da BabyLoop, poderá a qualquer momento selecionar a opção de “Remoção da mailing list” que se encontra no final de cada correio eletrónico enviado.
15. Propriedade Intelectual
15.1. O conteúdo deste Portal, incluindo marcas, desenhos, logótipos, texto, imagens, materiais áudio e de vídeo, é propriedade da BabyLoop, a menos que indicado de outro modo através de uma referência à sua fonte, e está protegido nos termos gerais de direito e pela legislação nacional e internacional em matéria de proteção da propriedade intelectual. Não é permitido reproduzir, distribuir, modificar, transmitir ou usar o conteúdo deste Portal sem o prévio e expresso consentimento escrito da BabyLoop.
15.2. As marcas comerciais, nomes e logótipos constantes do Portal são propriedade da BabyLoop ou de terceiros. O acesso ao Portal não confere ao Utilizador quaisquer direitos sobre tais marcas, nomes comerciais e / ou logótipos.
16. Cookies
16.1. A BabyLoop utiliza cookies neste Website. Consulte a nossa política de cookies aqui.
17. Proteção de Dados
17.1. A BabyLoop, no âmbito dos presentes Termos e Condições, recolhe e utiliza dados pessoais dos utilizadores do Portal no estrito cumprimento da lei. Relativamente à forma como tratamos os dados pessoais dos Utilizadores sugerimos que consulte a nossa Política de Privacidade aqui.
18. Lei Aplicável e Foro Competente
18.1. Qualquer relação contratual emergente dos serviços prestados através do Portal a que se aplicam as presentes Termos e Condições encontra-se sujeita à lei portuguesa.
18.2. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes de relações contratuais a que se aplicam as presentes Termos e Condições, ou de litígios de natureza extracontratual que sejam de qualquer forma conexos com os serviços prestados através do Portal, será competente o tribunal da comarca da sede da sociedade.
18.3. Em caso de litígio de consumo conforme estabelecido na Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios online (disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr) ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
18.3.1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (https://www.cniacc.pt/pt/);
18.3.2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (http://www.consumidoronline.pt);
18.3.3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com);
18.3.4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (http://www.centroarbitragemlisboa.pt);
18.3.5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (http://www.cicap.pt);
18.3.6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (http://www.triave.pt);
18.3.7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (http://www.ciab.pt);
18.3.8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (http://www.srrh.gov-madeira.pt/Inicio/tabid/292/Default.aspx).
18.4. Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em http://www.consumidor.pt.
18.5. A BabyLoop não aderiu a qualquer centro de arbitragem de conflitos de consumo, pelo que uma decisão arbitral de um destes centros apenas será vinculativa à BabyLoop caso haja um acordo prévio sobre a resolução de conflitos de consumo por esta via.